TJMG 0001822-53.2025.8.13.0699
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE PERSEGUIÇÃO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES PRESENTES - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, VEZ QUE DECORRENTE O DANO DA PRÓPRIA PRÁTICA CRIMINOSA…
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