TJMG 2171572-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PACIENTE COM ENFERMIDADE - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA TRATAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
- É legítima a decisão que…
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- O disp…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS PELA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE…