TJMG 0000269-69.2024.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, inviável o acolhimento do pedido de absolvição.
- O…
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