TJMG 0019683-74.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO COMPROVADA. São aplicáveis as disposições do CDC aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0122792-27.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PRELIMINAR DE PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - CONTRATO DE…
TJMG 0013507-71.2017.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro…
TJMG 0285290-36.2014.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as part…
TJMG 2215502-32.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO - DESCUMPRIMENTO IMPUTADO À RÉ - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - EMISSÃO E…