TJMG 0028945-16.2014.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CPC/2015. Aplicam-se no todo as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras, questão inclusive já sedimentada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024447-93.2015.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC- DANO MORAL MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO FALTA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA REGULARIDADE FORMAL.…
TJMG 0138157-66.2007.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO - ANIMUS DOMINI - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - RESISTÊNCIA A AÇÃO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.
- Os requisitos para a aqui…
TJMG 0596124-91.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM OCORRENTE. GUARDA PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DOS ADOTA…
TJMG 2019870-63.2006.8.13.0223
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. LICITAÇÕES. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS…