TJMG 0045989-93.2014.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98 - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Conforme…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000270-11.2022.8.13.0460
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA. PARTILHA EM INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA PACTUADA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE. INE…
TJMG 5005109-47.2016.8.13.0183
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM MERA DETENTORA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVA…
TJMG 2536305-78.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ÀS EXPENSAS DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. C…
TJMG 5350509-94.2024.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 13/2024 DO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - LEI QUE CRIA A OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO - ENVIO DE AVISO DE LICITAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO PRIN…