TJMG 0006677-29.2021.8.13.0210
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000235-92.2024.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA - TEMA 1.258 DO SUPERIOR TR…
TJMG 0141152-24.2023.8.13.0024
EMENTA: CONTINUIDADE DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STJ. PARA REEXAME DE PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DAS PRO…
TJMG 5007155-69.2025.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS INDÍCIOS - RECONHECIMENTO V…
TJMG 4128034-77.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…