TJMG 0141152-24.2023.8.13.0024

EMENTA: CONTINUIDADE DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STJ. PARA REEXAME DE PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DAS PROVAS. NULIDADE REJEITADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em obediência à hierarquia das decisões judiciais, necessário reexaminar o feito cujo acórdão restou cassado pelo col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Motivadas em dados concretos indicativos de fundada suspeita, lícita é a diligência policial realizada com base em informações de inteligência. 3. Preliminar rejeitada, acórdão mantido.