TJMG 0001994-48.2023.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO EXCLUEM O CRIME. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVANTE POR MOTIVO FÚTIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pertinente a condenação, se todos as provas e elementos de prova, notadamente lesões e a palavra da vítima, são…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015885-13.2014.8.13.0071
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.
A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele refer…
TJMG 1653824-05.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEMÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2…
TJMG 1653816-28.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE DEMÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º, AMBOS DA LEI 13.146/…
TJMG 0963220-80.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE…