TJMG 1653824-05.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE DEMÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", e § 3º, 85, "CAPUT", § 1º e § 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EXERCÍCIO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A Lei nº 13.146/2015,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO SEM INCLUIR COMPANHEIRO - HERDEIRO PRETERIDO - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE BENS - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.
1. Considerando que o com…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. VÍCIO DE VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO D…