TJMG 0963220-80.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambiental, o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por finalidade a obrigação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023453-83.2012.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPÓSITO EM CAIXA-ELETRÔNICO - VALOR DECLARADO PELO CONSUMIDOR E VALOR CONFERIDO PELO BANCO - DIVERGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO…
TJMG 0236819-21.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ - CIRURGIA A SER REALIZADA POR MÉDICO NÃO CREDE…
TJMG 5183414-89.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - DEVER DE TRATAMENTO.
Havendo cobertu…
TJMG 5003169-13.2017.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- São nulas de plen…