TJMG 0001495-48.2024.8.13.0019
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE RELACIONAMENTO ENCERRADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa interpôs apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal leve no âmbito de violência…
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I…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE…