TJMG 0002857-98.2024.8.13.0241
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSTERIOR RECONCILIAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 5003030-41.2016.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO - LEI MAIS BENÉFICA - INAPLICABIL…
TJMG 0265423-18.2015.8.13.0079
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. - Diante do pedido de revisão de um benefício específico, indicado na inicial, é defeso ao juiz (artigo…
TJMG 0238475-40.2012.8.13.0145
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE AUTORA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ - EXTINÇÃO DO PRO…