TJMG 0000723-50.2023.8.13.0042
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13, DO CP C/C LEI Nº 11.340/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO. "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL "IN RE IPSA". RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que…
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