TJMG 0029094-68.2012.8.13.0637

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze anos, a posse mansa e pacífica e o exercício desta com animus domini, os quais, uma vez comprovados, acarretam a procedência do pedido da usucapião extraordinária. II - Recurso conhecido e não provido.