TJMG 0011175-52.2014.8.13.0522
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REMUNERAÇÃO E SALDO DE FGTS - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF RE 765.320, RE 658.026 E RE 705.140 - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RSPECTIVA REMUNERAÇÃO E DO SALDO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013094-71.2010.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM - APARENTE - VIABILIDADE - DISTINÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 415 DO STF - RECURS…
TJMG 0183305-14.2008.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - APARENTE - VIABILIDADE - DISTINÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 415 DO STF - RE…
TJMG 0203319-19.2008.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO -SERVIDÃO DE PASSAGEM - APARENTE - VIABILIDADE - DISTINÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 415 DO STF - RECURSO NÃO…
TJMG 0032863-61.2010.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENÚNCIA A PROVA ORAL - VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓR…