TJMG 0129753-27.2016.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO SUPLEMENTAR - NEOCATE, PURAMINO OU ALFAMINO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a sentença que julga improcedente o pedido, deixando de condenar o ente público municipal ao fornecimento de fórmula a menor, notadamente quando, além da necessidade do insumo, resta demonstrada a ausência de condições financeiras para a família suportar o custeio. V.V. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO SUPLEMENTAR - NEOCATE, PURAMINO OU ALFAMINO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A produção de provas constitui direito da parte, a comportar temperamentos a critério da prudente discrição do Magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca da sua utilidade e necessidade, de modo a resultar no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça 2. Os alimentos suplementares não podem ser considerados como medicamentos, em razão do caráter eminentemente alimentar. 3. Não deve ser o Município condenado ao fornecimento de neocate, puramino ou alfamino. 4. Preliminar rejeitada, recurso não provido.