TJMG 0003001-11.2024.8.13.0520
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. "BIS IN IDEM" NA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa do réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelos…
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