TJMG 3385090-38.2025.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - AFASTAMENTO DO AGRESSOR - TURBAÇÃO IMINENTE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA…
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TJMG 0051409-82.2015.8.13.0056
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.
- A servidão de passagem é um direito r…