TJMG 0051409-82.2015.8.13.0056
CIVILAPELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
- A ação monitória é aquela ação que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de…
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TJMG 0033128-78.2010.8.13.0145
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.
Tendo em vista a natureza do contrato de arrendamento mercantil, em que a propriedade do bem é da financei…
TJMG 0151288-30.2007.8.13.0028
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
Improcede a medida de reintegração de posse quando não comprovada a posse, o esbulho…
TJMG 0952944-93.2010.8.13.0024
EMENTA: PRETENSÃO À REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A DEZEMBRO…