TJMG 0034148-28.2012.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA - Constatando-se que a parte autora fora vítima de protestos indevidos, com base em duplicatas sem comprovação legal, o exercício regular do direito alegado deve ser comprovado para o fim de descaracterizar o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0056050-47.2002.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. Para o reconhecimento de usucapião especial sobre imóvel urbano faz-se necessário que a parte comprove o implemente dos requisitos constitucionais, ou seja,…
TJMG 1489355-71.2007.8.13.0707
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
1- O conceito de consumidor não se restringe ao adquirente de produto ou serviço (art. 2º), abrangendo também as…
TJMG 0131544-37.2006.8.13.0011
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS ENSEJADORES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A pretensão de ser indenizado pelos danos suportados impõe ao autor, à vista do disposto no art. 333, I do CP…
TJMG 4024285-61.2007.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - DANO MORAL CONFIGURADO. Para que surja a obrigação de reparação do dano moral mister se faz a demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo of…