TJMG 0033006-22.2013.8.13.0481
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RÉU SOMENTE QUANTO AO QUINTO MÊS, DEVIDO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os contratos temporários não são alcançados pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2019697-67.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXERCÍCIO PARCIAL DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - NATUREZA NÃO DEMONSTRADA - IMPENH…
TJMG 5002118-44.2021.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUA…
TJMG 5005842-58.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL ALINHADA À SÚMULA 472-STJ.
- A cobrança de c…
TJMG 5005746-98.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CABIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO DO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EFETIVA PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO À TAXA P…