TJMG 0020698-24.2014.8.13.0220
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.
- A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0145730-20.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - DÚVIDA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
Na aç…
TJMG 0005687-26.2013.8.13.0628
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO COM O MUNÍCIPIO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRA-PROVA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EFETUAR O PAGAMENTO. Comprovada a existência de contrat…
TJMG 0020640-93.2011.8.13.0133
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. A paralisação do inventário não enseja a extinção do processo sem…
TJMG 0369385-24.2013.8.13.0145
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA- LEVANTAMENTO PELO INVENTARIAMENTE- INEXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL- ESCRITURA PÚBLICA…