TJMG 0000408-77.2023.8.13.0444
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ALTERADAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS.
- Comprovadas a…
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