TJMG 2712719-05.2000.8.13.0000
PENALLICITAÇÃO PÚBLICA. LEILÃO. VENDA DE BENS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Tratando-se de licitação pública, por qualquer de suas modalidades, tal licitação é ato administrativo vinculado ao poder discricionário, cabendo, pois, ao judiciário definir-se apenas em torno do cumprimento ou não de suas formalidades, mas não sobre o mérito do referido ato. Sentença reformada.