TJMG 7905934-12.2002.8.13.0024

DANOS MATERIAIS E MORAIS – BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE - ESFERA CRIMINAL - RECONHECIMENTO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA . Só se admite o pleito reparatório de danos materiais e morais fundado em ilegal diligência policial, se restar demonstrado que, na esfera criminal, referida diligência foi tida como irregular, e o delito de receptação foi afastado.