TJMG 8569176-90.2002.8.13.0024

Pensão por morte. Serventuário da justiça sem remuneração pelo Estado. Óbito alcançando o Oficial do Cartório de Notas e do Judicial na atividade. Ausência de filiação ao sistema previdenciário do Estado. Pensão de caráter assistencial, condicionada à falta de recursos financeiros. Pretensão à integralidade. Serventuário que não tinha nem vencimentos e nem proventos. Inaplicabilidade do §5º, do art. 40 da CF-88 (atual §7º, na redação da EC 19/98). Sentença reformada no reexame, prejudicadas as apelações.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.