TJMG 8459774-74.2002.8.13.0024

Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação ordinária. Reajuste de vencimentos de servidores estaduais. Diferenciação por categorias. Violação dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. Sentença confirmada. 1. A Administração Pública deve pautar-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. 2. A concessão de reajuste de vencimentos por categorias diferenciadas fere os referidos princípios. 3. Revela-se correta a sentença que determina a concessão, para a recorrida, de reajuste concedido a outros servidores. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.