TJMG 0001641-56.2023.8.13.0106
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E…
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MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TARIFA, SOB PENA DE SUSPENSÃO - LEGALIDADE. O princípio da…
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