TJMG 0018417-98.2023.8.13.0699
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA MESMA DATA - TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - CABIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - TEMA 983 DO STJ -…
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