Decisão · TJMG

TJMG 6935190-12.2005.8.13.0024

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-12-06publicado em 2007-01-23
PENAL
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES - ROUBO DE MOTOCICLETA - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Cabe ao autor, conforme art. 333, I, do CPC, provar o fato constitutivo de seu direito. Não havendo provas de que o evento ocorreu, não há como atribuir ao réu a responsabilidade pelo ocorrido, sendo incabível qualquer pleito indenizatório.
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