TJMG 4618346-31.2004.8.13.0024

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - NORMA MUNICIPAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS. A Constituição da República de 1988 prevê, no §7º do artigo 40, texto que antes constava do §5º, prevendo que a pensão paga ao dependente do servidor falecido deverá corresponder integralmente ao valor dos vencimentos ou proventos recebidos por este em vida. Assim, não obstante…