TJMG 0077843-80.2020.8.13.0720
CIVILEMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - INCÊNDIO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO DA VIDA OU PATRIMÔNIO DE PESSOAS INDETERMINADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO - DESCABIMENTO - REPRIMENDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025765-19.2014.8.13.0624
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 765.320 - REPERCUSSÃO GERAL- SERVI…
TJMG 5131211-09.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. Conforme dispõe o Art. 784, VIII, do Novo Código de Processo Civil, o contrato de locação é título executivo extraj…
TJMG 0229336-67.2019.8.13.0000
EMENTA: CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS. ART. 1.992, CC. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM CONTROVERTIDO.
- A imposição da pena prevista no art. 1.992,…
TJMG 0044648-67.2016.8.13.0713
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ACESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS - PROVA - PARCELAMENTO DO SOLO - REGULARIDADE - IRREGULARIDADE - ÓBICE INEXISTENTE.
A pretensão de usucapião extraordinária fundada na acessio…