Decisão · TJMG

TJMG 5131211-09.2016.8.13.0024

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-08-21publicado em 2019-08-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. Conforme dispõe o Art. 784, VIII, do Novo Código de Processo Civil, o contrato de locação é título executivo extrajudicial e representa dívida líquida, certa e exigível.

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