TJMG 0007261-59.2021.8.13.0093
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO DE OPÇÃO DO RÉU. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 147, "caput", do CP, por…
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Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO NA SENTENÇA. FORMA DE CUMPRIMENTO…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DE RECURSO. NÃ…
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EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- O art. 833, IV e X…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - BLOQUEIO DE QUANTIA PROVENIENTE DE FGTS - CARÁTER SALARIAL - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. O montante re…