TJMG 6025854-57.2015.8.13.0024
PROCESSUALEmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO NA SENTENÇA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas…
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