TJMG 3675557-79.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - BLOQUEIO DE QUANTIA PROVENIENTE DE FGTS - CARÁTER SALARIAL - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. O montante referente ao FGTS, por ser quantia decorrente de remuneração, equipara-se, em termos de proteção, ao salário, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, IV, do CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0149850-45.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - RECLUSÃO CONSUMATIVA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - LEI Nº 6.194/1974 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Ainda que a…
TJMG 0864035-93.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria…
TJMG 5009675-34.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 - VALORES RECONHECIDOS E PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO…
TJMG 0429581-55.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DA VENCEDORA - INABILITAÇÃO DA LICITANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO…