TJMG 2717111-11.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso administrativo interposto pelo titular do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Ubá/MG contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou extinta sua delegação, com…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE.
Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.199), a norma mais b…
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EMENTA: AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS - ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 (art. 17, §19 e ART. 17-C, §3º) - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO - INEXE…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO - INDEFERIMENTO AD…
TJMG 0210031-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO PELOS DEMAIS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO -…