TJMG 0000070-65.2025.8.13.0143
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE MENOR DE 14 ANOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. LESÃO CORPORAL CONTRA A EX-COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. FIGURA PRIVILEGIADA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. O réu D.R.S. foi absolvido…
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