TJMG 4570843-38.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA REPARAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO VERIFICADOS.
- Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatando-se…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COMODATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de despejo somente pode ser manejada ante a existência de locação. Se a relação havida entre as partes é de comodato, emerge a carência de ação da par…