TJMG 5003907-09.2017.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0415046-58.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCELAMENTO DE CONTRATOS E COBRANÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO E FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA INICIAL - L…
TJMG 5000094-32.2019.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar…
TJMG 2469340-60.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PEDAGÓGICA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE.
- Nos…
TJMG 5017586-46.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADA. O demandante que possui a propriedade do bem móvel registrado em órgãos de trânsito não tem interesse processual p…