TJMG 1251697-55.2009.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Nas ações possessórias, a proteção…
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TJMG 6770114-62.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICIDIO - CONDENAÇAO CRIMINAL - ATO ILICITO - INDENIZAÇAO DANO MORAL - MATERIAL - PENSIONAMENTO.
- Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais em vi…
TJMG 0136839-43.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - INSETO NO INTERIOR DE EMBALAGEM DE QUEIJO RALADO - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - Para a configuração do ato ilícito são indispensáv…
TJMG 0121597-98.2013.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DE EMBALAGEM DE MOLHO - ALIMENTO NÃO INGERIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - Para a configuração do ato ilícito são indispensáv…
TJMG 0536463-41.2008.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PROVA. Comprovados os requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse pelo prazo de 15 (quinze) anos sem interrupção, n…