TJMG 0256251-14.2010.8.13.0407
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1732953-60.2008.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PACTA SUNT SERVANDA.
Pelo princípio da força obrigatória dos contratos, impõe-se às p…
TJMG 0446753-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA - MANUTENÇÃO DA EMPRESA.
- Se encontrando a ora agrava…
TJMG 0069589-10.2013.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS A JUSTIFICAR O APONTAMENTO - ÔNUS DA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PESSO…
TJMG 1939589-67.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS - JULGAMENTO CONJUNTO. PROPORCIONALIDADE. A i…