TJMG 0003105-66.2024.8.13.0693
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TEMA 1.333/STJ. CONCESSÃO DE "SURSIS" DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações criminais interpostas…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DA RENDA. RECURSO PROVIDO.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO EX OFICIO. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interp…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR ESCASSEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - C…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE TRÁFIC…