TJMG 0003586-50.2024.8.13.0395
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13, DO CP. LEI N.º 11.340/2006. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU PARA O §9º DO ART. 129 DO CP. INVIABILIDADE. DANO MORAL MÍNIMO. TEMA 983/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime previsto no art. 331 do CP, com fundamento no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA EM FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONH…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMIG - COBRANÇA TIDA COMO INDEVIDA - FATURAMENTO ATINENTE AO REGISTRO INCORRETO DO CONSUMO DE ENERGIA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inoc…
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EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA. De conformidade com o disposto no art. 492, NCPC, é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem co…