TJMG 5009566-51.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA EM FATURA - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - LANÇAMENTO DO VALOR COMO CRÉDITO NAS FATURAS SEGUINTES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃ…
TJMG 5010008-42.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jur…
TJMG 2221995-64.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PARTIDOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DISCRICIONARIEDADE. ÚNICA INTERVENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. FIXAÇÃO DO PE…
TJMG 1871962-36.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO COMODATO - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - AFASTADA - NECESSIDADE IMPREVISTA E URGENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
Demonstrado cabalment…