TJMG 0016756-14.2005.8.13.0312
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA. De conformidade com o disposto no art. 492, NCPC, é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De conformidade com o art. 1.238, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007405-20.2017.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - REINTEGRA…
TJMG 0001518-17.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SOLICITADAS PELA…
TJMG 3910403-75.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ENGENHARIA. COMPATIBILIDADE DO OBJETO LICITADO COM A MODALIDADE ELEITA. RECUR…
TJMG 5002444-37.2023.8.13.0434
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS.…