TJMG 0003277-14.2020.8.13.0607
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. SURSIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio, com imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial…
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