TJMG 0831673-18.2009.8.13.0521
PENALServidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0412504-86.2008.8.13.0411
ÇÃ - - ÇÃ É - - - Í - avendo culpa eclusiva de terceiro, diante de possível estelionato, incabível a condenação do apelante à reparação dos danos sofridos pela apelada.
TJMG 0269784-66.2007.8.13.0400
Ação Civil Pública. Dano ambiental. Lei nº 7.347/85. Condenações de reparação em dinheiro e de obrigações de fazer e não fazer. Desnecessidade de imposição cumulativa das sanções. Na interpretação do art. 3º da Lei nº…
TJMG 0223684-87.2006.8.13.0400
Ação Civil Pública. Dano ambiental. Lei nº 7.347/85. Condenações de reparação em dinheiro e de obrigações de fazer e não fazer. Desnecessidade de imposição cumulativa das sanções. Na interpretação do art. 3º da L…
TJMG 4131088-46.2007.8.13.0702
ÇÃ ÇÃ. . Ã Í . Ê . . . ÇÃ. - ausência de repasse por parte do advogado à sua cliente, de pensão alimentícia recebida de seu genitor, além de configurar ilícito civil e penal, acarreta ofensa à dignidade da pes…