TJMG 0198265-08.2009.8.13.0191
PENALAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - NÃO-CABIMENTO.
- O servidor público municipal, na qualidade de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4083783-71.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 310, II, 312 E 313, DO CPP - GRAVIDAD…
TJMG 4237926-18.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS…
TJMG 4211335-19.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A UM DOS PACIENTES.…
TJMG 4223181-33.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO DE…